Decreto Executivo Decreto Executivo 117/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 23/10/2019 EMENTA Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. Integra da norma 1626593_Decreto_117_Suplementacao_FMS3.docx