Decreto Executivo Decreto Executivo 108/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 23/10/2019 EMENTA Nomeia para apuração de responsabilidade sobre multas ambientais e dá outras providências. Integra da norma 1626574_Decreto_108_Nomeia_Comissao_para_apuracao_de_multas_ambientais.docx