Decreto Executivo Decreto Executivo 94/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 23/10/2019 EMENTA NOMEIA FISCAL DE CONTRATO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma 1626550_Decreto_94_Fiscal_de_Contrato_Pecas_Rolo.docx
