Instrução Normativa Instrução Normativa 10/2019 Tipo: Instrução Normativa Ano: 2019 Data da Publicação: 06/10/2019 EMENTA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DA ELEIÇÃO UNIFICADA PARA CONSELHEIRO TUTELAR… Integra da norma 1611780_Homologacao_do_Resultado_da_Eleicao.pdf
