Decreto Executivo Decreto Executivo 90/2018 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2018 Data da Publicação: 01/11/2018 EMENTA DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1349860_Decreto_90_suplementacao_fim.docx