Decreto Executivo Decreto Executivo 64/2018 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2018 Data da Publicação: 12/07/2018 EMENTA SUPLEMENTA DOTAÇÃO DO EXERCICIO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1322148_Decreto_64_Suplementa_Edu.docx