Decreto Executivo Decreto Executivo 61/2018 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2018 Data da Publicação: 20/09/2018 EMENTA SUPLEMENTA RECURSOS POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma 1322116_Decreto_61_Suplementa_Devolucao.docx