Decreto Executivo Decreto Executivo 59/2018 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2018 Data da Publicação: 02/07/2018 EMENTA SUPLEMENTA RECURSOS POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma 1264330_Decreto_59_Suplementa_Ponte.docx