Decreto Executivo Decreto Executivo 55/2018 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2018 Data da Publicação: 02/07/2018 EMENTA CRIA ELEMENTO DE DESPESA, SUPLEMENTA RECURSOS POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma 1264313_Decreto_55_Suplementa_STO.docx
