Decreto Executivo Decreto Executivo 53/2018 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2018 Data da Publicação: 02/07/2018 EMENTA SUPLEMENTA DOTAÇÃO DO EXERCICIO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1264308_Decreto_53_Suplementa_Transp_Esc.docx