Decreto Executivo Decreto Executivo 42/2018 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2018 Data da Publicação: 15/05/2018 EMENTA SUPLEMENTA DOTAÇÃO DO EXERCICIO VIGENTE POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1229122_Decreto_42_Suplementa_Pav.docx