Lei Ordinária Lei Ordinária 2108/2018 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2018 Data da Publicação: 18/03/2018 EMENTA AUTORIZA A BAIXA DE BEM PATRIMONIAL INSERVÍVEL DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1182259_Lei_2108_07_03_2018_Baixa_Spin.docx
