Decreto Executivo Decreto Executivo 10/2018 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2018 Data da Publicação: 22/01/2018 EMENTA SUPLEMENTA RECURSOS POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma 1143740_Decreto_10_Suplementa_Saude.docx
