Decreto Executivo Decreto Executivo 40/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 06/12/2017 EMENTA DECRETA PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1111749_Decreto_40_Ponto_Facultativo_Finados.docx
