Decreto Executivo Decreto Executivo 30/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 18/09/2017 EMENTA NOMEIA COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1063408_Decreto_30_Comissao_de_Licitacao.docx