Resolução Executiva 27/2017
Tipo: Resolução Executiva
Ano: 2017
Data da Publicação: 22/09/2017
EMENTA
- Parecer Jurídico – Solicita parecer sobre possibilidade de alteração de dotação orçamentária em Contrato oriundo de Processo de Licitação modalidade Credenciamento Médico em razão de atrasos nos pagamentos contratuais por falta de dotação orçamentária.
Integra da norma