Decreto Executivo Decreto Executivo 28/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 28/07/2017 EMENTA DISPÕE SOBRE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE VALOR PAGO A TÍTULO DE ITBI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1024942_Decreto_28_Compensacao.docx
