Decreto Executivo Decreto Executivo 26/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 28/07/2017 EMENTA AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO DE TERRENO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1024936_Decreto_26_Desmembramento.docx
