Lei Ordinária 2030/2017
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2017
Data da Publicação: 18/04/2017
EMENTA
- INSTITUI O “BANCO MUNICIPAL DE ÓRTESES, PRÓTESES E APARELHOS LOCOMOTORES” PARA ATENDIMENTO À PESSOAS ESPECIAIS, COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma