Lei Complementar Lei Complementar 31/2017 Tipo: Lei Complementar Ano: 2017 Data da Publicação: 11/04/2017 EMENTA ALTERA O ARTIGO 9º DA LEI COMPLEMENTAR 08/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 953011_Lei_Complementar_31_11_4_2017.pdf
