Lei Ordinária 6352007/2007

EMENTA

• Autoriza o poder executivo municipal a promover a alienação de bens moveis de propriedade do municipio.

Integra da Norma

PREFEITURA MUNICIPAL DE
    TIMBO GRANDE 
     CNPJ: 78.497.492/0001-60

                RUA SANTA CECILIA 385 -FONE/FAX (0**49)252-1278

                           89545-000   –     TIMBO GRANDE     –      SANTA CATARINA

LEI Nº 635 2007 de 23/05/2007

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

VALDIR CARDOSO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Timbó Grande, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, conforme a Legislação em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

ARTIGO 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a promover a alienação de bem móvel de propriedade do Município de Timbó Grande/SC, integrante da sua frota, de acordo com as normas fixadas por esta Lei:

ARTIGO 2º – A alienação autorizada por esta Lei, será realizada pelo valor mínimo fixado no Laudo de Avaliação realizado pela Comissão designada pelo decreto Executivo Nº 015/2007, no dia 14 de maio de 2007, e será efetivada através de Concorrência Pública, devidamente processada na forma estabelecida pela legislação vigente aplicável.

ARTIGO 3º – Os bens móveis inservíveis que será alienado por esta Lei Municipal, é o seguinte:

I – 01 Veículo Espécie Tipo PAS/MICRONIBUS, ano de fabricação 2004, modelo 2005, cor branca, combustível Diesel, marca e modelo FIAT DUCATO MINIBUS chassi 93W231M2151021239 Capacidade para 16 (deseseis) passageiros, placa MEP 9341 o valor mínimo de 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).

II – 01 Automóvel VW/ KOMBI, ano de fabricação 2001, modelo 2001, cor branca, combustível gasolina chassi 9BGB07X41PO11447, renavam nº 753292394 Capacidade para 09 (nove) passageiros, placa MEQ 7541 o valor mínimo de 9.000,00 (nove mil reais).

ARTIGO 4º – A alienação autorizada por esta Lei, obedecerá ao valor mínimo dos bens relacionado nos Incisos I e II, do Artigo 3º, e ocorrerá através de Concorrência Pública, na modalidade leilão, cujo Edital obedecerá à legislação vigente em consonância com o que preconiza a presente Lei em seus valores para lances mínimos.

Parágrafo Único – A receita obtida com a alienação do veiculo objeto do presente projeto será empregado em aquisição de veículos para frota municipal, nos termos do art. 44 da Lei Complementar Federal nº. 101/2000.

ARTIGO 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.

Esta Lei foi publicada no Mural da Prefeitura Municipal de Timbó Grande, em 23 de maio de 2007.

Valdir Cardoso dos santos                                              Jandir Hoffmann
Prefeito Municipal                                                        Secretario Municipal de ADM