Lei Ordinária 6332007/2007

EMENTA

• Autoriza o executivo municipal a suplentar dotações do orçamento Vigente.

Integra da Norma

PREFEITURA MUNICIPAL DE
            TIMBO GRANDE                      CNPJ: 78.497.492/0001-60

                             RUA SANTA CECILIA 385 -FONE/FAX (0**49)252-1278

                           89545-000   –     TIMBO GRANDE     –      SANTA CATARINA

LEI Nº 633 2007 de 08/05/2007

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUPLEMENTAR DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

VALDIR CARDOSO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Timbó Grande, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, conforme a Legislação em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

ARTIGO 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir ao orçamento da Prefeitura Municipal de Timbó Grande do presente exercício financeiro, crédito adicional suplementar no valor de R$ 32.000,00 (Trinta e dois mil reais) em reforço de atividades e dotações consignadas e quantificadas que adiante especifica:

Órgão – 02 PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária – 06 -.SECRETARIA MUNIC. DE TRANSPORTE E OBRAS
Projeto/Atividade 1.018 – MAQUINAS E VEICULOS
Elemento – 143 – 4.4.90.00.00.00.00.0112 – Aplicações Diretas R$ 32.000,00

Artigo 2º Para suporte das suplementações de que trata o artigo anterior, fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a anular o valor de R$ 32.000,00 (Trinta dois mil reais) em dotações consignadas e quantificadas do orçamento da Prefeitura Municipal de Timbó Grande do corrente exercício financeiro, que a seguir especifica, de conformidade com o Inciso III do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1.964.

Órgão – 02 PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária – 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSP. E OBRAS.
Projeto/Atividade 1.014 – CONSTRUÇÃO DE PASSEIOS
Elemento – 134 – 4.4.90.00.00.00.00.0112 – Aplicações Diretas R$ 1.200,00

Órgão – 02 PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária – 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSP. E OBRAS.
Projeto/Atividade 1.015 – PAVIMENTAÇÃO DE RUAS
Elemento – 135 – 4.4.90.00.00.00.00.0112 – Aplicações Diretas R$ 5.400,00

Órgão – 02 PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária – 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSP. E OBRAS.
Projeto/Atividade 1.016 – CONSTR. APMPL. E REFORMA DE PRAÇAS
Elemento – 136 – 4.4.90.00.00.00.00.0112 – Aplicações Diretas R$ 950,00

Órgão – 02 PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária – 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSP. E OBRAS.
Projeto/Atividade 1.020 – OBRAS E INST. JUNTO AO CENTRO TRIAGEM
Elemento – 167 – 4.4.90.00.00.00.00.0112 – Aplicações Diretas R$ 1.900,00

Órgão – 02 PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária – 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSP. E OBRAS.
Projeto/Atividade 1.026 – CONSTRUÇÃO E REFORMAS DE CASAS POPULARES
Elemento – 165 – 4.4.90.00.00.00.00.0112 – Aplicações Diretas R$ 2.400,00

Órgão – 02 PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária – 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSP. E OBRAS.
Projeto/Atividade 1.034 – AQUISIÇÃO DE PRÉ MOLDADOS
Elemento – 179 – 4.4.30.00.00.00.00.0112 – Transf. a Est. R$ 4.900,00

Órgão – 02 PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária – 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSP. E OBRAS.
Projeto/Atividade 1.036 – CONSTR. REF. DE PONTES, PONTILHÕES
Elemento – 193 – 4.4.90.00.00.00.00.0112 – Aplicações Diretas R$ 2.400,00

Órgão – 02 PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária – 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSP. E OBRAS.
Projeto/Atividade 1.037 – OBRAS E INSTALAÇÕES DO BRITADOR MUNIC.
Elemento – 187 – 4.4.90.00.00.00.00.0112 – Aplicações Diretas R$ 2.400,00

Órgão – 02 PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária – 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSP. E OBRAS.
Projeto/Atividade 1.044 – CONSTR. DO TERMINAL ROD.MUNICIPAL.
Elemento – 163 – 4.4.90.00.00.00.00.0132 – Aplicações Diretas R$ 1.400,00

Órgão – 02 PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária – 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSP. E OBRAS.
Projeto/Atividade 1.050 – EQUIP. E MATR. PERMANENTE -EXEC. URBAN.
Elemento – 144 – 4.4.90.00.00.00.00.0112 – Aplicações Diretas R$ 2.000,00

Órgão – 02 PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária – 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSP. E OBRAS.
Projeto/Atividade 2.056 – MANUT. ATIV. AMBIENTAIS E POL. PRESERVA
Elemento – 178 – 4.4.90.00.00.00.00.0112 – Aplicações Diretas R$ 2.200,00

Órgão – 02 PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária – 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSP. E OBRAS.
Projeto/Atividade 2.060 – MANUTENÇÃO DOS SERV. TELEFONICOS.
Elemento – 181 – 4.4.90.00.00.00.00.0112 – Aplicações Diretas R$ 2.400,00

Órgão – 02 PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária – 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSP. E OBRAS.
Projeto/Atividade 1.045 – AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS
Elemento – 196 – 4.4.90.00.00.00.00.0112 – Aplicações Diretas R$ 2.450,00

ARTIGO 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.

Esta Lei foi publicada no Mural da Prefeitura Municipal de Timbó Grande, em 08 de maio de 2007.

Valdir Cardoso dos santos                                                Jandir Hoffmann
Prefeito Municipal                                                     Secretario Municipal de ADM