Lei Ordinária 6322007/2007

EMENTA

• Dispoõe sobre autorização para realização de Convenios.

Integra da Norma

LEI Nº 632 2007 de 08/05/2007

"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA E EXTENSÃO RURAL DE SANTA CATARINA S.A. – EPAGRI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

VALDIR CARDOSO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Timbó Grande, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, conforme a Legislação em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

Art. 1o. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio de Cooperação Técnica com a Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina S/A – EPAGRI, visando o estabelecimento de Ações Básicas de Cooperação em Assistência Técnica para a execução, desenvolvimento, acompanhamento e orientações inerentes ao plano municipal de desenvolvimento rural – PMDR, conforme modelo anexo que é parte integrante da presente.

Art. 2o. Após firmado o Termo de Convênio, um via do instrumento definitivo deverá ser remetido ao Poder Legislativo Municipal para que este o homologue na forma legal e regimental.

Art. 3o. As despesas decorrentes da execução desta Lei decorrerão de dotação orçamentária específica.

Art. 4º. O Convênio de que trata a presente Lei será por prazo determinado e com possibilidade de rescisão antecipada, conforme previsto nas disposições do anexo.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições contrárias.

Esta Lei foi publicada no Mural da Prefeitura Municipal de Timbó Grande, em 08 de maio de 2007.

Valdir Cardoso dos santos                 Jandir Hoffmann
Prefeito Municipal                               Secretario Municipal de ADM