Decreto Executivo 217/2022
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 16/05/2022
EMENTA
- INCLUI AÇÃO NO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2022, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da Norma
DECRETO N.º 217, DE 12 DE MAIO DE 2022
INCLUI AÇÃO NO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2022, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIMBÓ GRANDE, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 103, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores de Timbó Grande APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI ORDINÁRIA :
Art. 1º – Fica incluído no Plano Plurianual do Município para o exercício de 2022, constante na Lei Municipal N. 2.280/2021 de 30 de setembro de 2021 e na lei das Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária do Município,, devidamente autorizado pela LEI MUNICIPAL 2.328/2022, a seguinte ação conforme específica:
|
Classificação orçamentária |
||
|
Classificação |
Especificações |
Códigos |
|
órgão |
CHEFIA DO EXECUTIVO |
2000 |
|
Unidade Orçamentária |
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, HABITAÇÃO, TRABALHO E RENDA |
2007 |
|
Função |
HABITAÇÃO |
16 |
|
Função Subfunção |
HABITAÇÃO URBANA |
482 |
|
Programa |
HABITAÇÃO POPULAR |
21 |
|
Projeto Atividade |
Fundo Rotativo de Habitação |
1.4 |
|
Classificação orçamentária |
|||||||
|
Cód. |
Ação |
Tipo |
Prod. |
Unid. Med. |
Meta física |
Fonte/ recurso |
Valor |
|
233 |
Fundo Rotativo de Habitação |
P |
Casa |
M² |
Cfe. Plano de Trabalho |
0164 |
R$ 1.050.000,00 |
|
TOTAL |
R$ 1.050.000,00 |
Art. 3º – O Crédito aberto por este decreto correrá, por conta do provável excesso de arrecadação através da portaria N. 166/2022/SEF de 27/04/2022 na fonte de recursos FR 1064 (Transferências de Convênios Estado/Outros – 0.1.64) no valor de R$ 1.050.000,00 (Um milhão cinquenta mil reais).
Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.
Timbó Grande, em 12 de maio de 2022
VALDIR CARDOSO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Arquivos anexos