Decreto Executivo 215/2022
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 16/05/2022
EMENTA
- ABRE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO Nº 215, DE 06 DE MAIO DE 2022
ABRE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIMBÓ GRANDE, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município,
DECRETA
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Geral do Município de Timbó Grande um Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 40.967,66 (Quarenta mil, novecentos e sessenta e sete reais e sessenta e seis centavos), para reforço das Dotações Orçamentárias, conforme abaixo, integrando tais procedimentos a Lei Municipal 2291/2021, de 11 de novembro de 2021 que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2022.
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Unidade Orçamentária: |
2005 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES |
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Função: |
12 – Educação |
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Subfunção: |
361 – Ensino Fundamental |
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Programa: |
9 – EDUCAÇÃO BASICA |
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Ação: |
2.13 – Manutenção do Transporte Escolar Educação Basica |
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Despesa 329: |
3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas Fonte de Recurso: 1062 – Transf. Convênios – Estado/Educação – 0.1.62 |
R$ 40.967,66 |
Art. 2º O Crédito aberto por este decreto correrá, por conta do excesso de arrecadação na fonte de recursos FR 1062 (Transf. Convênios – Estado/Educação – 0.1.62) no valor R$ 40.967,66 (Quarenta mil, novecentos e sessenta e sete reais e sessenta e seis centavos)
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Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições encontrada.
Timbó Grande/SC, 06 de maio de 2022.
VALDIR CARDOSO DOS SANTOS
Prefeito Municipal