Decreto Executivo 209/2022
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 16/05/2022
EMENTA
- ABRE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAIS.
Integra da Norma
DECRETO Nº 209, DE 19 DE ABRIL DE 2022
ABRE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAIS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIMBÓ GRANDE, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município,
DECRETA
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Geral do Município de Timbó Grande um Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 45.814,06 (Quarenta e cinco mil, e oitocentos e quatorze reais e seis centavos), para reforço das Dotações Orçamentárias, conforme abaixo, integrando tais procedimentos a Lei Municipal 2291/2021, de 11 de novembro de 2021 que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2022.
|
Unidade Orçamentária: |
2005 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES |
|
|
Função: |
12 – Educação |
|
|
Subfunção: |
361 – Ensino Fundamental |
|
|
Programa: |
9 – EDUCAÇÃO BASICA |
|
|
Ação: |
2.13 – Manutenção do Transporte Escolar Educação Basica |
|
|
Despesa 329: |
3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas Fonte de Recurso: 1062 – Transf. Convênios – Estado/Educação – 0.1.62 |
R$ 45.814,06 |
Art. 2º O Crédito aberto por este decreto correrá, por conta do excesso de arrecadação na fonte de recursos FR 1062 (Transf. Convênios – Estado/Educação – 0.1.62) no valor R$ 45.814,06 (Quarenta e cinco mil, e oitocentos e quatorze reais e seis centavos)
.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Timbó Grande, 19 de abril de 2022
VALDIR CARDOSO DOS SANTOS
Arquivos anexos