Decreto Executivo 79/2021

EMENTA

• Decreto nº 079 de 30 de setembro DE 2021.

  Dispõe sobre abertura de crédito adicional por Excesso de Arrecadação e dá outras providências.

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Integra da Norma

Decreto nº 079 de 30 de setembro DE 2021.

Dispõe sobre abertura de crédito adicional por Excesso de Arrecadação e dá outras providências.

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O Prefeito Municipal de Timbó Grande, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 103, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO:

1. Que os recursos de que trata o presente Decreto se encontram disponíveis;

2. O que dispõe § 3º do artigo 10º da Lei 2239/2020, de 08 de dezembro de 2020, alterada pela Lei 2244/2021 de 13 de janeiro de 2021.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Geral do Município de Timbó Grande um Crédito Adicional Suplementar por conta do Excesso de Arrecadação no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), para reforço das Dotações Orçamentárias, conforme abaixo, integrando tais procedimentos a Lei Municipal 2239/2020, de 08 de dezembro de 2020 que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2021.

Art. 2º Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se e cumpra-se.

Timbó Grande, 30 de setembro de 2021.

Valdir Cardoso dos Santos Prefeito Municipal