Decreto Executivo 79/2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 05/10/2021
EMENTA
- Decreto nº 079 de 30 de setembro DE 2021.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional por Excesso de Arrecadação e dá outras providências.
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Integra da norma
Integra da Norma
Decreto nº 079 de 30 de setembro DE 2021.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional por Excesso de Arrecadação e dá outras providências.
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O Prefeito Municipal de Timbó Grande, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 103, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO:
1. Que os recursos de que trata o presente Decreto se encontram disponíveis;
2. O que dispõe § 3º do artigo 10º da Lei 2239/2020, de 08 de dezembro de 2020, alterada pela Lei 2244/2021 de 13 de janeiro de 2021.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Geral do Município de Timbó Grande um Crédito Adicional Suplementar por conta do Excesso de Arrecadação no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), para reforço das Dotações Orçamentárias, conforme abaixo, integrando tais procedimentos a Lei Municipal 2239/2020, de 08 de dezembro de 2020 que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2021.
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Unidade Orçamentária: |
8001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Função: |
10 – Saúde |
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Subfunção: |
301– Atenção Básica |
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Programa: |
22 – SAÚDE BÁSICA |
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Ação: |
2.92 – Incentivo Financeiro da APS – Capacitação Ponderada |
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Despesa 267: |
3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas Fonte de Recurso: 1038 Transferências – SUS/União -0138 |
R$ 500.000,00 |
Art. 2º Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se e cumpra-se.
Timbó Grande, 30 de setembro de 2021.
Valdir Cardoso dos Santos Prefeito Municipal