Decreto Executivo 074/2021

EMENTA

• decreto nº 074 de 20 de setembro DE 2021.

  Dispõe sobre abertura de crédito adicional por Excesso de Arrecadação e dá outras providências.

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Integra da Norma

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decreto nº 074 de 20 de setembro DE 2021.

Dispõe sobre abertura de crédito adicional por Excesso de Arrecadação e dá outras providências.

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O Prefeito Municipal de Timbó Grande, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 103, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO:

1. Que os recursos de que trata o presente Decreto se encontram disponíveis;

O que dispõe § 3º do artigo 10º da Lei 2239/2020, de 08 de dezembro de 2020, alterada pela Lei 2244/2021 de 13 de janeiro de 2021.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Geral do Município de Timbó Grande um Crédito Adicional Suplementar por conta do Excesso de arrecadação no valor de R$ 554,99 (Quinhentos e cinquenta e quatro reais e noventa e nove centavos), para reforço das Dotações Orçamentárias, conforme abaixo, integrando tais procedimentos a Lei Municipal 2239/2020, de 08 de dezembro de 2020 que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2021.

Art. 2º Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se e cumpra-se.

Timbó Grande, 20 de setembro de 2021.

Valdir Cardoso dos Santos Prefeito Municipal

Este Decreto foi publicado em 20 de setembro de 2021.

Adilson Wendt Secretário de Administração e Finanças