Decreto Executivo 70/2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 21/09/2021
EMENTA
- DECRETO Nº. 070/2021, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021
“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.”
Integra da norma
Integra da Norma
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ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE TIMBÓ GRANDE PODER EXECUTIVO |
DECRETO Nº. 070/2021, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021
“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIMBÓ GRANDE, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 103, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Fica aberto ao Orçamento Geral do Município de Timbó Grande um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 260.000,00 (Duzentos e sessenta mil reais), para reforço das Dotações Orçamentárias, conforme abaixo, integrando tais procedimentos a Lei Municipal 2239/2020, de 08 de dezembro de 2020 que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2021.
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Unidade Orçamentária: |
2005 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO |
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Função: |
12 – Educação |
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Subfunção: |
361 – Ensino Fundamental |
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Programa: |
9 – EDUCAÇÃO BASICA |
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Ação: |
2.52 – Manutenção da Educação Básica |
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Despesa 88: |
3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas Fonte de Recurso: 1001 – Recursos Próprios – Educação – 0.1.01 |
R$ 260.000,00 |
Art. 2º – O Crédito aberto por esta lei correrá, por conta anulação parcial e/ou total das seguintes dotações orçamentárias no valor de R$ 260.000,00 (Duzentos e sessenta mil reais).
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Unidade Orçamentária: |
2005 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO |
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Função: |
12 – Educação |
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Subfunção: |
361 – Ensino Fundamental |
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Programa: |
9 – EDUCAÇÃO BASICA |
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Ação: |
1.34 – Reforma de ginasio de Esporte e Quadra de Escolares |
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Despesa 66: |
3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas Fonte de Recurso: 1001 – Recursos Próprios – Educação – 0.1.01 |
R$ 15.000,00 |
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Despesa 67: |
4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas Fonte de Recurso: 1001 – Recursos Próprios – Educação – 0.1.01 |
R$ 1.000,00 |
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Unidade Orçamentária: |
2005 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO |
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Função: |
12 – Educação |
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Subfunção: |
361 – Ensino Fundamental |
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Programa: |
9 – EDUCAÇÃO BASICA |
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Ação: |
2.14 – Acervo da Biblioteca Publica |
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Despesa 80: |
3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas Fonte de Recurso: 1001 – Recursos Próprios – Educação – 0.1.01 |
R$ 3.150,00 |
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Despesa 81: |
4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas Fonte de Recurso: 1001 – Recursos Próprios – Educação – 0.1.01 |
R$ 10.000,00 |
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Unidade Orçamentária: |
2005 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO |
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Função: |
12 – Educação |
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Subfunção: |
361 – Ensino Fundamental |
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Programa: |
9 – EDUCAÇÃO BASICA |
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Ação: |
2.51 – Manutenção das Fanfaras Escolares |
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Despesa 107: |
3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas Fonte de Recurso: 1001 – Recursos Próprios – Educação – 0.1.01 |
R$ 16.537,50 |
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Despesa 108: |
4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas Fonte de Recurso: 1001 – Recursos Próprios – Educação – 0.1.01 |
R$ 5.250,00 |
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Unidade Orçamentária: |
2005 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO |
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Função: |
12 – Educação |
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Subfunção: |
361 – Ensino Fundamental |
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Programa: |
9 – EDUCAÇÃO BASICA |
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Ação: |
2.12 – Manutenção da Secretaria da Educação e Desporto |
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Despesa 69: |
3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas Fonte de Recurso: 1001 – Recursos Próprios – Educação – 0.1.01 |
R$ 120.862,50 |
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Unidade Orçamentária: |
2005 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO |
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Função: |
12 – Educação |
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Subfunção: |
366 – Educação de Jovens e Adultos |
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Programa: |
11 – ENSINO SUPLETIVO |
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Ação: |
2.19 – Manutenção do Programa EJA |
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Despesa 106: |
3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas Fonte de Recurso: 1001 – Recursos Próprios – Educação – 0.1.01 |
R$ 44.100,00 |
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Unidade Orçamentária: |
2005 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO |
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Função: |
12 – Educação |
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Subfunção: |
367 – Educação Especial |
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Programa: |
12 – EDUCAÇÃO ESPECIAL |
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Ação: |
2.83 – Manutenção da Educação Especial |
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Despesa 246: |
3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas Fonte de Recurso: 1001 – Recursos Próprios – Educação – 0.1.01 |
R$ 44.100,00 |
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Timbó Grande, 16 de setembro de 2021.
Valdir Cardoso dos Santos Prefeito Municipal