Decreto Executivo 005/2021/2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 19/01/2021
EMENTA
- DECRETO Nº 005 DE 13 DE JANEIRO DE 2021.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional por superávit financeiro e dá outras providências.
Integra da norma
Integra da Norma
Decreto nº 005 de 13 de JANEIRO DE 2021.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional por superávit financeiro e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Timbó Grande, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 103, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO:
- Que os recursos de que trata o presente Decreto se encontram disponíveis;
- O que dispõe § 3º do artigo 10º da Lei 2239/2020, de 08 de dezembro de 2020, alterada pela Lei 2244/2021 de 13 de janeiro de 2021.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Geral do Município de Timbó Grande Crédito Adicional Suplementar por conta do superávit financeiro no valor de R$ 817.088,43 (Oitocentos e dezessete mil, oitenta e oito reais e quarenta e três centavos), para reforço das Dotações Orçamentárias, conforme abaixo, integrando tais procedimentos a Lei Municipal 2239/2020, de 08 de dezembro de 2020 que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2021.
Unidade Orçamentária: |
2002 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
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Função: |
4 – Administração |
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Subfunção: |
122 – Administração Geral |
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Programa: |
18 – SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA |
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Ação: |
2.84 – Manutenção Secretaria de Administração e Finanças – Iluminação Pública |
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Despesa 283: |
3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas Fonte de Recurso: 3008 – Superávit financeiro Contribuição COSIP – FR 3008 |
R$ 84.988,81 |
Unidade Orçamentária: |
2002 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
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Função: |
6 – Segurança Pública |
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Subfunção: |
181 – Policiamento |
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Programa: |
03 – SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA |
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Ação: |
2.6 – Manutenção das Atividades Policia Civil e Militar |
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Despesa 284: |
3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas Fonte de Recurso: superávit de Convênio de Trânsito – Militar FR 3010 |
R$ 1.951,97 |
Despesa 285: |
3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas Fonte de Recurso: superávit de Convênio de Trânsito – Civil FR 3.011 |
R$ 9.968,09 |
Despesa 286: |
3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas Fonte de Recurso: Superávit Convênio de Trânsito – Prefeitura FR 3012 |
R$ 12.498,95 |
Unidade Orçamentária: |
2005 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO |
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Função: |
12 – Educação |
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Subfunção: |
306 – Alimentação e Nutrição |
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Programa: |
13 – MERENDA ESCOLAR |
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Ação: |
2.11 – Manutenção da Merenda Escolar – Alimentação Escolar – Ensino Fundamental |
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Despesa 287: |
3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas Fonte de Recurso: Superávit Exercício Anterior – Transferências FNDE – FR 3037 |
R$ 7.555,37 |
Unidade Orçamentária: |
2005 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO |
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Função: |
12 – Educação |
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Subfunção: |
361 – Ensino Fundamental |
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Programa: |
09 – EDUCAÇÃO BÁSICA |
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Ação: |
1.32 – Aquisição de Veículos |
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Despesa 292: |
4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas Fonte de Recurso: Superávit Exercício Anterior – Alienação de Bens – FR 3087 |
R$ 84.176,24 |
Unidade Orçamentária: |
2005 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO |
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Função: |
12 – Educação |
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Subfunção: |
361 – Ensino Fundamental |
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Programa: |
09 – EDUCAÇÃO BÁSICA |
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Ação: |
2.13 – Manutenção do Transporte Escolar Educação Básica |
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Despesa 290: |
3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas Fonte de Recurso: Superávit Exercício Anterior – Transferências FNDE – FR 3037 |
R$ 59.923,96 |
Despesa 291: |
3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas Fonte de Recurso: Superávit Transf. Convênios – Estado/Educação – FR 3062 |
R$ 529.820,92 |
Unidade Orçamentária: |
2005 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO |
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Função: |
12 – Educação |
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Subfunção: |
361 – Ensino Fundamental |
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Programa: |
09 – EDUCAÇÃO BÁSICA |
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Ação: |
2.52 – Manutenção da Educação Básica |
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Despesa 293: |
3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas Fonte de Recurso: superávit Financeiro Fundeb 40 – FR 3019 |
R$ 25.950,08 |
Unidade Orçamentária: |
2006 – SECRETARIA DE TRANSPORTE OBRAS E SERVIÇOS |
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Função: |
26 – Transporte |
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Subfunção: |
782 – Transporte Rodoviário |
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Programa: |
20 – Estradas Vicinais |
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Ação: |
2.9 – Manutenção da Secretaria de Transporte, Obras e Serviços Públicos |
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Despesa 288: |
3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas Fonte de Recurso: Superávit Exercício Anterior – Fundo Especial do Petróleo FR 3039 |
R$ 243,07 |
Despesa 289: |
3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas Fonte de Recurso: Superávit Exercício Anterior – Contrib Intervenção Domínio Econômico-CIDE – FR 3007 |
R$ 10,97 |
Art. 2º Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se e cumpra-se.
Timbó Grande, 13 de janeiro de 2021.
Valdir Cardoso dos Santos
Prefeito Municipal
Este Decreto foi publicado no Mural da Prefeitura Municipal de Timbó Grande em 13 de janeiro de 2021.
Adilson Wendt
Secretário de Administração e Finanças