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Lei Ordinária 2242/2020

Tipo: Lei Ordinária

Ano: 2020

Data da Publicação: 17/12/2020

EMENTA

Dispõe sobre cessão onerosa de bem móvel à Apae e dá outras providências.

Integra da norma

2004940_Lei_2242_171_12_2020_Cessao_Van_Apae.docx