Lei Ordinária Lei Ordinária 2242/2020 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2020 Data da Publicação: 17/12/2020 EMENTA Dispõe sobre cessão onerosa de bem móvel à Apae e dá outras providências. Integra da norma 2004940_Lei_2242_171_12_2020_Cessao_Van_Apae.docx
