Lei Complementar Lei Complementar 42/2020 Tipo: Lei Complementar Ano: 2020 Data da Publicação: 17/12/2020 EMENTA Dispõe sobre o Código de Vigilância Sanitária, normas relativas à saúde dá outras providências. Integra da norma 2004907_Lei_Complementar_42_28_11_2020_Codigo_de_Vigilancia_Sanitaria.docx
