Decreto Executivo Decreto Executivo 264/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 17/12/2020 EMENTA Nomeia membros da Comissão de Avaliação de bens móveis e dá outras providências. Integra da norma 2004810_Decreto_264_Nomeia_Comissao_de_Avaliacao_de_Leilao.docx
