Decreto Executivo 255/2020
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 17/12/2020
EMENTA
- Dispõe sobre o uso massivo de máscaras e novas condutas de higiene a serem observadas pelos estabelecimentos, em face da Pandemia da COVID-19 e dá outras providências.
Integra da norma