Decreto Executivo Decreto Executivo 229/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 16/07/2020 EMENTA Dispõe sobre abertura de crédito adicional por Excesso de Arrecadação e dá outras providências. Integra da norma 1850767_Decreto_229_Suplementacao_Excesso_Arrecadacao_SAUDE.docx