Decreto Executivo Decreto Executivo 226/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 16/07/2020 EMENTA Regulamenta o Conselho Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências. Integra da norma 1850764_Decreto_226_Regulamento_Conselho_de_Saneamento_Basico.docx
