Decreto Executivo Decreto Executivo 200/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 23/03/2020 EMENTA Dispões sobre diretrizes para idosos e portadores de doenças crônicas e dá outras providências. Integra da norma 1740730_Decreto_200_Coronavirus_Idosos.docx
