Decreto Executivo 194/2020
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 23/03/2020
EMENTA
- Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por conta de provável excesso de arrecadação e dá outras providências.
Integra da norma
EMENTA
Integra da norma