Decreto Executivo Decreto Executivo 162/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 26/12/2019 EMENTA Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. Integra da norma 1674547_Decreto_162_Suplementacao_STO.docx
