Decreto Executivo Decreto Executivo 160/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 26/12/2019 EMENTA Declara Situação de Emergência nas áreas do Município afetadas por Enxurradas – 1.2.2.0.0 Integra da norma 1674545_Decreto_160_Declara_Situacao_de_Emergencia.docx
