Decreto Executivo Decreto Executivo 158/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 26/12/2019 EMENTA Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. Integra da norma 1674543_Decreto_158_Suplementa_Saude.docx