Decreto Executivo Decreto Executivo 142/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 02/12/2019 EMENTA Nomeia Comissão para atuar na Chamada Pública 04/2019 e dá outras providências. Integra da norma 1656249_Decreto_142_Nomeia_Comissao_Chamada_Publica_Praca.docx
