Decreto Executivo Decreto Executivo 86/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 23/10/2019 EMENTA DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1626487_Decreto_86_Suplementacao_Educacao.docx