Decreto Executivo Decreto Executivo 102/2018 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2018 Data da Publicação: 01/11/2018 EMENTA SUPLEMENTA RECURSOS POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma 1349883_Decreto_102_Suplementa_STO_excesso.docx
