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Decreto Executivo

Decreto Executivo 94/2018

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2018

Data da Publicação: 01/11/2018

EMENTA

SUPLEMENTA RECURSOS POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da norma

1349868_Decreto_94_Suplementa_FMS_excesso.docx