Decreto Executivo Decreto Executivo 51/2018 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2018 Data da Publicação: 02/07/2018 EMENTA DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS POR GRANIZO – 1.3.2.1.3 Integra da norma 1264300_Decreto_51_Declara_Situacao_de_Emergencia.docx