Decreto Executivo Decreto Executivo 45/2018 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2018 Data da Publicação: 30/05/2018 EMENTA SUPLEMENTA DOTAÇÃO DO EXERCICIO VIGENTE POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1240748_Decreto_45_Suplementa_LIXO.docx
