Decreto Executivo Decreto Executivo 37/2018 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2018 Data da Publicação: 11/04/2018 EMENTA CRIA ELEMENTO DE DESPESA E SUPLEMENTA RECURSOS POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma 1204050_Decreto_37_Suplementa_Social.docx