Decreto Executivo Decreto Executivo 22/2018 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2018 Data da Publicação: 09/02/2018 EMENTA PARALISA AS ATIVIDADES DE ESTABELECIMENTO MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1152626_Decreto_22_Escola_Perdiz_Grande.docx