Lei Complementar Lei Complementar 37/2018 Tipo: Lei Complementar Ano: 2018 Data da Publicação: 29/01/2018 EMENTA ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 36/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1143746_Lei_Complementar_37_29_1_2018.docx